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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.206, de 27 de outubro de 2011

Concede dispensa integral dos encargos devidos, relativos à multa e juros de mora, para pagamento à vista, referentes aos créditos de natureza tributário da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2011
Número
2.206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada