Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.206, de 27 de outubro de 2011
Concede dispensa integral dos encargos devidos, relativos à multa e juros de mora, para pagamento à vista, referentes aos créditos de natureza tributário da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2011
- Número
- 2.206
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada