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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.215, de 13 de abril de 2012

Autoriza o Chefe do Executivo a doar áreas de terra do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2012
Número
2.215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada