Câmara Municipal de Itabuna (BA)
Lei Ordinária nº 2.214, de 04 de abril de 2012
Homologa ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, celebrado entre o Município de Itabuna, Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna-FASI e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna -SIND-SERV; autoriza o EXECUTIVO MUNICIPAL a regulamentar mediante edição de decreto, onde se fizer necessário, os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, objeto presente da lei e, dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2012
- Número
- 2.214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada