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Congresso

Câmara Municipal de Itabuna (BA)

Lei Ordinária nº 2.214, de 04 de abril de 2012

Homologa ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, celebrado entre o Município de Itabuna, Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna-FASI e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna -SIND-SERV; autoriza o EXECUTIVO MUNICIPAL a regulamentar mediante edição de decreto, onde se fizer necessário, os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, objeto presente da lei e, dá outras providências.

Data
4 de abril de 2012
Número
2.214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada