Legislação estadual · Amazonas
Leis, decretos e outras normas do Amazonas, lidos direto da base oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Assembleia Legislativa(abre em nova aba), com todas as normas que a assembleia registrou.
ISENTA do imposto de transmissão a pequena propriedade, cujo valor de compra não exceda de Cr$ 5.000,00. (Lei nº 43 - A, de 14.10.50, revoga a referida Lei).
ABRE, no Orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 80.000,00.
ESTABELECE normas para Serviço de Intendência da Polícia Militar do Estado.
INSTITUI a cobrança de Taxa de Arrendamento.
ESTABELECE a pauta da cobrança dos impostos de exportação.
CRIA mais cento e vinte e cinco (125) Escolas Distritais no Estado.
ABRE, no orçamento vigente, o crédito especial de Seis Mil Cruzeiros (Cr$ 6.000,00)
ESTENDE os demais bairros da cidade, autorização para desapropriar terrenos, de que trata a Lei nº 65, de 24.08.51.
MODIFICA dispositivos do Regulamento a que se refere o Decreto nº 34, de 20 de Janeiro de 1938.
ESTABELECE normas para o preenchimento do cargo de Chefe de Serviço do Palácio Rio Negro.
ASSEGURA aos agricultores e colonos, o direito de exploração, das terras do Estado, localizadas as margens das rodovias abertas e que se venham a abrir no Município de Manaus.
Autoriza O Governo do Estado a expedir Titulo Definitivo a todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por dez anos ineterruptos, trechos de terras não superior a 25 hectares.
ALTERA para dez por cento, (10%), a percentagem prevista no art. 1º, do Decreto-Lei nº 939, de 30.11.42.
ABRE, no orçamento vigente, o crédito especial de Quinze Mil Cruzeiros (Cr$ 15.000,00).
DÁ nova redação ao art. 1º da Lei nº 704, de 28 .08.50
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a desapropriar terrenos.
CONSIDERA de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, o terreno situado na Costa do Catalão de propriedade do Senhor Francisco Martins Lopes.
ABRE, no orçamento vigente o crédito suplementar de Cr$ 1.064.000,00.
EXCLUI do disposto no art. 1º da Lei nº 30, de 27.07.51, os terrenos quando localizados, na Zona Rural da Capital e nas Zonas Urbanas e Suburbanas do interior do Estado. * A Lei nº 43, de 14.10.50, revoga a referida Lei.
CRIA o Selo de Assistência aos Lázaros e Tuberculosos e revoga as Leis nºs 47, de 31.12.35 e a 109, de 04.12.47. (Lei nº 49, de 27.09.56, da nova redação ao art. 3º da Lei nº 63, de 29.09.51).
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h57 · Norma mais recente da lista: 15/09/1951