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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 78, de 04 de setembro de 1951

ASSEGURA aos agricultores e colonos, o direito de exploração, das terras do Estado, localizadas as margens das rodovias abertas e que se venham a abrir no Município de Manaus.

Data
4 de setembro de 1951
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada