Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 78, de 04 de setembro de 1951
ASSEGURA aos agricultores e colonos, o direito de exploração, das terras do Estado, localizadas as margens das rodovias abertas e que se venham a abrir no Município de Manaus.
- Data
- 4 de setembro de 1951
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada