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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 76, de 01 de setembro de 1951

ALTERA para dez por cento, (10%), a percentagem prevista no art. 1º, do Decreto-Lei nº 939, de 30.11.42.

Data
1 de setembro de 1951
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada