Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 76, de 01 de setembro de 1951
ALTERA para dez por cento, (10%), a percentagem prevista no art. 1º, do Decreto-Lei nº 939, de 30.11.42.
- Data
- 1 de setembro de 1951
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada