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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 88, de 15 de setembro de 1951

ISENTA do imposto de transmissão a pequena propriedade, cujo valor de compra não exceda de Cr$ 5.000,00. (Lei nº 43 - A, de 14.10.50, revoga a referida Lei).

Data
15 de setembro de 1951
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada