Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 88, de 15 de setembro de 1951
ISENTA do imposto de transmissão a pequena propriedade, cujo valor de compra não exceda de Cr$ 5.000,00. (Lei nº 43 - A, de 14.10.50, revoga a referida Lei).
- Data
- 15 de setembro de 1951
- Número
- 88
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada