Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 77, de 04 de setembro de 1951
Autoriza O Governo do Estado a expedir Titulo Definitivo a todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por dez anos ineterruptos, trechos de terras não superior a 25 hectares.
- Data
- 4 de setembro de 1951
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada