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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 77, de 04 de setembro de 1951

Autoriza O Governo do Estado a expedir Titulo Definitivo a todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por dez anos ineterruptos, trechos de terras não superior a 25 hectares.

Data
4 de setembro de 1951
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada