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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 70, de 31 de agosto de 1951

EXCLUI do disposto no art. 1º da Lei nº 30, de 27.07.51, os terrenos quando localizados, na Zona Rural da Capital e nas Zonas Urbanas e Suburbanas do interior do Estado. * A Lei nº 43, de 14.10.50, revoga a referida Lei.

Data
31 de agosto de 1951
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada