Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 70, de 31 de agosto de 1951
EXCLUI do disposto no art. 1º da Lei nº 30, de 27.07.51, os terrenos quando localizados, na Zona Rural da Capital e nas Zonas Urbanas e Suburbanas do interior do Estado. * A Lei nº 43, de 14.10.50, revoga a referida Lei.
- Data
- 31 de agosto de 1951
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada