Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 13 de setembro de 2004MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 15 de setembro de 2004DISPÕE sobre o quantitativo do cargo de Desembargador, mediante a alteração de dispositivos, que especifica, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 18 de março de 2005Dá nova redação ao parágrafo único do art. 143 e § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, que dispõe sobre a gratificação dos juízes de direito pela acumulação de Varas ou comarcas na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 07 de outubro de 2005ACRESCENTA o § 3°, ao art. 403 da Lei Complementar n° 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça, na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 03 de março de 2006ALTERA a Lei Complementar 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça, na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 47, de 03 de março de 2006ALTERA dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 26 de outubro de 2006ACRESCENTA o artigo 160 a ao Capítulo VI, Seção XI, Subseção III, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 27 de julho de 2007INTRODUZ as alterações que especifica nas Leis Complementares nº 11, de 17 de dezembro de 1993 e 49, de 06 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 58, de 21 de novembro de 2007ALTERA dispositivos da Lei Complementar nº 17/97.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 03 de novembro de 2009DISPÕE sobre a criação da Secretaria de Controle Interno da Gestão Administrativa e Financeira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ALTERA dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 21 de dezembro de 2011ALTERA a redação do artigo 20, da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 13 de março de 2012ALTERA, dando-lhes nova redação, dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, que disciplina a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 13 de março de 2012ALTERA os artigos 130 a 141 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, adequando a Justiça de Paz às normas da Constituição Federal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 126, de 07 de novembro de 2013ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17, de 15 de abril de 1997, que “DISPÕE sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 127, de 13 de novembro de 2013ACRESCE os §§1.º, 2.º, 3.º e 4.º, ao artigo 98 da Lei Complementar n. 17, de 15 de abril de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 163, de 15 de abril de 2016ALTERA o artigo 30 da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 172, de 28 de dezembro de 2016ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 17, DE 23.01.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DIRETORIA DO FÓRUM DA CAPITAL)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 171, de 28 de dezembro de 2016INTRODUZ AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO, ALTERANDO OS ARTIGOS 414, 415, 416, 417 E 419, BEM COMO ACRESCENDO OS ARTIGOS 420-A AO 420-G E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 178, de 13 de julho de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 188, de 24 de maio de 2018ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”. (ELEIÇÃO E POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 190, de 10 de agosto de 2018ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 200, de 31 de outubro de 2019ALTERA O ART. 415 E REVOGA O ART. 420-G DA LEI COMPLEMENTAR N. 17 DE 23 DE JANEIRO DE 1997, PARA ORGANIZAR AS ATRIBUIÇÕES DOS CARTÓRIOS DE 1º E 2º OFÍCIOS DAS COMARCAS DE COARI, IRANDUBA, ITACOATIARA, MANACAPURU E PARINTINS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2019ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO I DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 210, de 22 de dezembro de 2020ALTERA a Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, com vistas à reestruturação da Contadoria de primeiro grau da Comarca de Manaus.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 12 de maio de 2021ALTERA dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 222, de 06 de dezembro de 2021ALTERA dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências (Criação de novas unidades judiciais na Comarca de Manaus).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 226, de 11 de março de 2022Altera o inciso XLIV do artigo 70, da Lei Complementar Estadual no 17, de 23 de janeiro de 1997 (Composição dos grupos de trabalho, comissões e comitês).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 228, de 08 de abril de 2022Altera os artigos 67 e 433-B da Lei Complementar n. 17/1997 (Posse dos dirigentes do Tribunal de Justiça).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 233, de 01 de dezembro de 2022Altera o artigo 127, §3º, da Lei Complementar n. 17/1997, para adequá-lo à redação do art. 253, §1º da Lei Complementar n. 17/1997, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional para 20% do valor do subsídio de magistrado.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 234, de 01 de dezembro de 2022Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas” (Criação de Vara de Inquéritos Policiais).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 235, de 01 de dezembro de 2022Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" (Admissão ou rejeição de recursos para as instâncias superiores federais).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 236, de 01 de dezembro de 2022Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que “Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas”, na parte que dispõe sobre a competência do Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas" (designação de interinos e interventores nas serventias extrajudiciais do Estado do Amazonas).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2022Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 17/1997 que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, na parte que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 245, de 31 de maio de 2023EXTINGUE o Conselho da magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 245, de 31 de maio de 2023EXTINGUE o Conselho da magistratura e altera dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 247, de 28 de agosto de 2023ALTERA a redação do art. 156-A, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997 (As Varas Especializadas em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 248, de 28 de agosto de 2023Altera o art. 161-H da Lei Complementar n.° 17/97 (Transforma o Projeto Justiça Itinerante em Núcleo de Justiça Itinerante vinculado à 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 255, de 05 de dezembro de 2023Modifica dispositivos da Lei Complementar n° 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
(Lei Complementar n. 17, foi publicada no D.O.E. n. 28.608 de 23.01.97. Com número de Lei Ordinária n. 2.435). Lei Complementar n. 17, foi Reproduzida Correta, no D.O.E. n. 28.661 de 15.04.97).