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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 45, de 07 de outubro de 2005

ACRESCENTA o § 3°, ao art. 403 da Lei Complementar n° 17, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça, na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.

Data
7 de outubro de 2005
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.