Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Complementar nº 42, de 18 de março de 2005
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 143 e § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, que dispõe sobre a gratificação dos juízes de direito pela acumulação de Varas ou comarcas na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.
- Data
- 18 de março de 2005
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA