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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 42, de 18 de março de 2005

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 143 e § 1º do art. 253 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97, que dispõe sobre a gratificação dos juízes de direito pela acumulação de Varas ou comarcas na forma da alínea “c”, do inciso IX, do art. 71 da Constituição Estadual.

Data
18 de março de 2005
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.