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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 50, de 26 de outubro de 2006

ACRESCENTA o artigo 160 a ao Capítulo VI, Seção XI, Subseção III, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997.

Data
26 de outubro de 2006
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.