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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Complementar nº 36, de 15 de setembro de 2004

DISPÕE sobre o quantitativo do cargo de Desembargador, mediante a alteração de dispositivos, que especifica, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2004
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.