Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 273, de 07 de abril de 2025Altera a Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, para incluir a Escola Judicial do Tribunal de Justiça na Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 274, de 05 de maio de 2025ALTERA o artigo 73 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023 (Competência da Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual e Violência Doméstica contra as Crianças e Adolescentes)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 275, de 05 de maio de 2025Altera a Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, revogando a alínea g, do inciso I, do art. 95 (realização de audiências de custódia pela Vara da Auditoria Militar).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 291, de 06 de agosto de 2026Acrescenta o inciso XXVII ao art. 49 da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023, a fim de explicitar, entre as atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, a competência para processar e julgar a Correição Parcial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 292, de 06 de agosto de 2026Altera a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, adequando o número de Juízes Auxiliares dos Órgãos Diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 293, de 28 de setembro de 2026Altera a Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas, para criar cargos de Desembargador na estrutura da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.