Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA o artigo 73 da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023 (Competência da Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual e Violência Doméstica contra as Crianças e Adolescentes)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2024
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023Dispõe sobre a Divisão e a Organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.