Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
''Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece."
“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.”
“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras providências.''
"Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Rio Branco."
“Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências."
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.
Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier.
Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e da outras providências.
Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula e 11.275 e dá outras providências.
Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e disperdício de água tratada e distribuída para uso humano.
Dispõe sobre a doação. de Titulos Definitivos para ; imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/151 v, cuja matricula é 11.589 e dá outras providências.
“Altera os art. 21 inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 08 de dezembro de 2003".
''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO''.
Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência de bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada no livro 44 - fis. 54/55v, cuja matricula é 7.706 e da outras providências.
Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.
Dispõe sobre a disposição final e pneus inservíveis no Município de Rio Branco.
Dispõe sobre desafetação de Área Pública Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.
Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 19h07 · Norma mais recente da lista: 02/05/2006