Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.580, de 19 de dezembro de 2005
“Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências."
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 1580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada