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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.580, de 19 de dezembro de 2005

“Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências."

Data
19 de dezembro de 2005
Número
1580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada