Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.576, de 08 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula e 11.275 e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 1576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada