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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.576, de 08 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula e 11.275 e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2005
Número
1576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada