Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.585, de 02 de maio de 2006
''Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece."
- Data
- 2 de maio de 2006
- Número
- 1585
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada