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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.585, de 02 de maio de 2006

''Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece."

Data
2 de maio de 2006
Número
1585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada