Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.582, de 19 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.
- Data
- 19 de dezembro de 2005
- Número
- 1582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada