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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.582, de 19 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.

Data
19 de dezembro de 2005
Número
1582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada