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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005

“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.”

Data
23 de dezembro de 2005
Número
1584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.