Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005
“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.”
- Data
- 23 de dezembro de 2005
- Número
- 1584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.458, de 21 de junho de 2023Altera a Lei Municipal n°1.584 de 23 de dezembro de 2005.