Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Altera a Lei Municipal n°1.584 de 23 de dezembro de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: Antônio Morais
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.584, de 23 de dezembro de 2005“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.”