Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.570, de 08 de dezembro de 2005

Dispõe sobre desafetação de Área Pública Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2005
Número
1570
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada