Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.570, de 08 de dezembro de 2005
Dispõe sobre desafetação de Área Pública Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 1570
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada