Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.
Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3ª do art. 106 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.
“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e de edificações e dá outras providências.''
Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providencias.''
Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.
Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos - UCA.
Cria o Dia do Rio Acre e dá outras providências.
Acresce os Parágrafos 1ª e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.''
Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº “1.342, de 23 março de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Concede Abono Salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de RIO Branco.
''Dispões sobre a organização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.''
''Institui a semana de inclusão digital.''
Modifica e acresce parágrafos ao Art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Obs: Não consta ementa na Lei.
''Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.''
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 18h48 · Norma mais recente da lista: 08/12/2005