Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.554, de 02 de dezembro de 2005
Acresce os Parágrafos 1ª e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.''
- Data
- 2 de dezembro de 2005
- Número
- 1554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada