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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.554, de 02 de dezembro de 2005

Acresce os Parágrafos 1ª e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.''

Data
2 de dezembro de 2005
Número
1554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada