Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.547, de 05 de outubro de 2005
''Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.''
- Data
- 5 de outubro de 2005
- Número
- 1547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada