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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.547, de 05 de outubro de 2005

''Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.''

Data
5 de outubro de 2005
Número
1547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada