Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.562, de 08 de dezembro de 2005

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3ª do art. 106 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2005
Número
1562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada