Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.562, de 08 de dezembro de 2005
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3ª do art. 106 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2005
- Número
- 1562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada