Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Reestruturar a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outra providências.
Dá nova redação ao Setor da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre, no uso de suas atribuições Legais e, em conformidade com o art. 52 do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco - Acre.
Modifica o anexo III da Lei nº 1.494, de 21 de maio de 2003.
Autoriza a Mesa Diretora a conceder jetom a servidores da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM O ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA O SEGUINTE:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 27, item XII, do Regimento Interno e, tendo em vista a instituição da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno e, tendo em vista a instituição da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 27, item XII e, tendo em vista a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP.
Altera a Lei Municipal nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 e os Anexos I e II da lei Municipal nº. 1.629 de 29 de dezembro de 2006.
Institui o código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências.
“Dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS, e dá outras providências”.
“Altera os parágrafos 1.º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º, do artigo 58 e os parágrafos 1º ao 4º do artigo 64 da Lei nº 332, de 12 de janeiro de 1982 que instituiu o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências."
Dispõe sobre a política Município de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Altera os dispositivos da Lei n. 343, de 26 de maio de 1982 que instituiu o regulamento do serviço de taxi do município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.
Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc, I, 61 Inciso I e modifica o mapa do perímetro urbano e o anexo XI, todos da lei Municipal nº. 1.611, de 27 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no município de Rio Branco e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal nº 11.124 de 16/06/2005.
Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 22h39 · Norma mais recente da lista: 04/05/2009