Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.723, de 17 de dezembro de 2008

Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
1723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada