Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.732, de 23 de dezembro de 2008
Institui o código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 1732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada