Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDE3, através do branco do brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Dispões sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios, dá nova redação aos artigos anexos, revoga arts. da Lei Municipal nº 1.551 de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no município de Rio Branco e dá outras providências.
Altera e acresce dispositivos da Lei n.º 1.729, de 18 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - ASSAERB e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.
Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas no Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui a semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Altera o anexo II da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999.
Cria a Câmara Popular e dá outras providências.
Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçante para seus clientes.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Institui 17 de julho como o dia das religiões de Matriz Africana.
Fica instituído o dia Municipal do Doador de Sangue.
Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.
Institui Gratificações de Atividade Taquigráfica e de Serviço Especializado no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
Dispõe sobre a Isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI — Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos”, a qualquer Título, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h18 · Norma mais recente da lista: 05/10/2009