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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.752, de 05 de outubro de 2009

Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2009
Número
1752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada