Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.752, de 05 de outubro de 2009
Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2009
- Número
- 1752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada