Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.738, de 11 de maio de 2009
Dispõe sobre a Isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI — Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos”, a qualquer Título, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.
- Data
- 11 de maio de 2009
- Número
- 1738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada