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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.738, de 11 de maio de 2009

Dispõe sobre a Isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI — Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos”, a qualquer Título, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.

Data
11 de maio de 2009
Número
1738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada