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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.739, de 11 de maio de 2009

Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.

Data
11 de maio de 2009
Número
1739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada