Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.739, de 11 de maio de 2009
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
- Data
- 11 de maio de 2009
- Número
- 1739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada