Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.744, de 10 de julho de 2009
Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçante para seus clientes.
- Data
- 10 de julho de 2009
- Número
- 1744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada