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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.744, de 10 de julho de 2009

Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçante para seus clientes.

Data
10 de julho de 2009
Número
1744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada