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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.741, de 01 de junho de 2009

Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2009
Número
1741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada