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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.730, de 22 de dezembro de 2008

“Altera os parágrafos 1.º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º, do artigo 58 e os parágrafos 1º ao 4º do artigo 64 da Lei nº 332, de 12 de janeiro de 1982 que instituiu o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências."

Data
22 de dezembro de 2008
Número
1730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada