Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.730, de 22 de dezembro de 2008
“Altera os parágrafos 1.º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º, do artigo 58 e os parágrafos 1º ao 4º do artigo 64 da Lei nº 332, de 12 de janeiro de 1982 que instituiu o Regulamento de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências."
- Data
- 22 de dezembro de 2008
- Número
- 1730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada