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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.724, de 17 de dezembro de 2008

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal nº 11.124 de 16/06/2005.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada