Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.724, de 17 de dezembro de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal nº 11.124 de 16/06/2005.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 1724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada