Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008
Dispõe sobre a política Município de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2008
- Número
- 1729
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada