Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Resolução Legislativa nº 2.329, de 05 de fevereiro de 2009
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 27, item XII e, tendo em vista a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar - CEDP.
- Data
- 5 de fevereiro de 2009
- Número
- 2329
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2009 · DOE 9.989
- Vigência
- Não informada