Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Reconhece a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO BEM – ABA DO BEM, no município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a Aprovação do Índice de revisão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, conforme Resolução Nº.002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2.012, que “Institui Data Base para revisão da remuneração dos Servidores Públicos do poder Legislativo, e dá outras providencias”.
“Fixa procedimentos de Projetos para infraestrutura mínima de empreendimentos para aprovação, regularização, uso e parcelamento do solo, denominado de chácaras de recreio no Município de Porto Nacional e dá outras providencias
"Altera a Lei Complementar nº 034/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências. ”
Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, Alice Matutina de Alencar.”
“Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS ( Zé Barela) .
“Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor professor Wilson Leonardo de Almeida Guerra.”
Executivo “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR - dos Fiscal de Posturas e Obras, Agente de Fiscalização de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização Sanitária, Fiscais Sanitários, Agentes de Fiscalização de Meio Ambiente e Analista Ambiental do município de Porto Nacional e dá outras providências.”
Organiza e disciplina o Sistema de Controle interno do município de Porto Nacional e dá outras providências.
“Cria a Tabela Técnico de Nível Médio VIII do Nível I, Referência A, Anexo da Lei n° 2.045 de 09 de Abril de 2012 e adota outras providências”.
Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, à permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no Município de Porto Nacional e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.”
"Institui, organiza e regulamenta a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), regulamenta a Carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores do Município, regulamenta a arrecadação e rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de Assessor de Arrecadação e Oficial de Diligências Administrativas e disponibilização de pessoal ao Poder na forma que específica e dá outras providências. ”
“Aprova o Plano Municipal da Primeira Infância e dá outras providências."
, “Altera a Lei Complementar nº 032/2015, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores da Guarda Municipal de Porto Nacional, da forma que específica e dá outras providências. ”
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91/2022 (Plano de cargos. Carreira e remuneração dos servidores da carreira se fiscalização Tributária da Prefeitura de porto Nacional), e dá outras providências”,
“Institui produtividade por desempenho de Atividade administrativo-PDAA aos Servidores Efetivos de Postura e Obras, Fiscalização de Meio Ambiente, e, aos Servidores do Quadro-geral lotados na secretaria Municipal da Fazenda, do Município de Porto Nacional, e adota outras providências".
“Altera dispositivos da Lei complementar nº 07/2009 (código Tributário Municipal), e dá outras providencias”.
Autoriza a Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, a DOAR Veiculo Oficial para administração Publica e dá outras providências".
" Dispõe sobre a denominação Unidade Publica- Polimultissetorial Raimundo Nonato Lopes de Souza, no Município de Porto Nacional- Tocantins".
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h25 · Norma mais recente da lista: 10/05/2024