Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Institui produtividade por desempenho de Atividade administrativo-PDAA aos Servidores Efetivos de Postura e Obras, Fiscalização de Meio Ambiente, e, aos Servidores do Quadro-geral lotados na secretaria Municipal da Fazenda, do Município de Porto Nacional, e adota outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
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