Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 91/2022 (Plano de cargos. Carreira e remuneração dos servidores da carreira se fiscalização Tributária da Prefeitura de porto Nacional), e dá outras providências”,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.