Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Fixa procedimentos de Projetos para infraestrutura mínima de empreendimentos para aprovação, regularização, uso e parcelamento do solo, denominado de chácaras de recreio no Município de Porto Nacional e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
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