Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe sobre a Aprovação do Índice de revisão dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Porto Nacional, conforme Resolução Nº.002/2012, de 29 dias do mês de Novembro de 2.012, que “Institui Data Base para revisão da remuneração dos Servidores Públicos do poder Legislativo, e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
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