Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria linha de ônibus na zona urbana de porto Nacional e dá outras providências.
Estima receita e fixa despesa do município para exercício de 1979.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (Despesas realizadas com o Consórcio de Televisão do Médio Norte Goiano)
Altera os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Nacional-GO, e dá outras providências.
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública.
Autoriza a doação de lotes urbanos e dá outras providências (Jardim Umuarama - Cadeia Pública / Polícia)
Autoriza celebrar convenio com a TELEGOIÁS.
Concede isenção de impostos municipais às entidades hospitalares e dá outras providências.
Altera o Artigo 1° da Lei n°584 de 15 de dezembro de 1969.
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.
Doa área de terreno à Universidade Federal de Goiás (UFG)
Transfere bolsas de estudos do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.
Concede pensão Mercê ao ex-servidor José Augusto e Silva.
Prorroga prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências. (IPTU)
Doa áreas de terreno à Igreja Batista.
Autoriza doação de lotes urbanos e dá outras providências. (Jardim Umuarama)
Cria Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
Cria Função Gratificada do Presidente da Câmara Municipal.
Dá área de terreno à Paroquia Nossa Senhora das Mercês.
Prorroga prazo de construção previsto pela Lei nº 718 de 10/08/1976.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h36 · Norma mais recente da lista: 13/12/1978