Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 813, de 06 de outubro de 1978
Transfere bolsas de estudos do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 1978
- Número
- 813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada