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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 813, de 06 de outubro de 1978

Transfere bolsas de estudos do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 1978
Número
813
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada