Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 819, de 23 de novembro de 1978
Autoriza a doação de lotes urbanos e dá outras providências (Jardim Umuarama - Cadeia Pública / Polícia)
- Data
- 23 de novembro de 1978
- Número
- 819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada