Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 815, de 09 de outubro de 1978
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.
- Data
- 9 de outubro de 1978
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.